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Condições Gerais da Prestação de Serviços pela PCPAC para o alojamento e desenvolvimento de sites ou outros programas com tecnologia WEB.

De seguida estão indicadas as condições gerais de contrato válidas para cada domínio ou serviço adquirido à PCPAC:

1 SERVIÇOS E ESTIPULAÇÃO DOS CONTRATOS:

1.1  As presentes Condições Gerais do Serviço ("CGS"), juntamente aos outros termos e condições contidos nos Pedidos de Serviço ("PdS"), disciplinam o fornecimento aos clientes ("Cliente(s)") dos serviços propostos por Paulo Alexandre Clara - PCPAC, Pessoa Coletiva nº 185380620 com sede na Rua Antero de Quental, 559, 4200-068 Porto, Portugal.

1.2  Os contratos entre a PCPAC e o Cliente, relativos a cada Serviço, consideram-se celebrados no momento da receção pela PCPAC do pagamento das Tarifas para esses Serviços.

2 - DURAÇÃO E CESSAÇÃO: 

2.1 As presentes CGS têm a duração estipulada para cada um dos contratos relativos aos Serviços que o cliente contratar, os quais terão a duração indicada no respetivo instrumento contratual. 

2.2  O Cliente, pessoa singular, que requeira o fornecimento de um serviço para fins estranhos à sua própria atividade profissional ("Consumidor"), terá a faculdade de rescindir livremente as presentes CGS e/ou um PdS no prazo de catorze dias úteis a contar da data da celebração do contrato, nos termos e para os efeitos do art.º 6 do Dec. Lei nº 143/2001, de 26 de Abril. A rescisão deverá ser exercida com comunicação por escrito através de carta registada com aviso de receção acompanhada de cópia do bilhete de identidade, a enviar à PCPAC, para a morada acima indicada. A comunicação também poderá ser enviada por fax ou correio eletrónico, desde que confirmada no prazo de 48 horas por carta registada com a/r. Após a rescisão, exercida em conformidade com o acima descrito, e no prazo de 30 dias a contar da data em que a resolução opera, a PCPAC procederá à devolução dos montantes pagos pelo Cliente, com exceção das taxas relativas ao registo de domínio já desembolsadas pela PCPAC e à instalação dos servidores dedicados ou privados.

2.2.1  O direito de resolução não pode ser exercido nos termos supra indicados se o início da prestação do serviço for anterior ao termo dos referidos 14 dias ou se o cliente não for um consumidor.

2.3  O Cliente poderá resolver um PdS em qualquer momento, com 30 dias de aviso prévio relativamente ao termo do contrato, através de carta registada com aviso de receção acompanhada de cópia do bilhete de identidade a enviar à PCPAC. Caso o cliente tenha efetuado pagamentos relativos à prestação do serviço contratado que excedam o valor das taxas referidas no ponto 2.2, terá direito a ser reembolsado da quantia correspondente ao período contratual remanescente.

2.3.1  O Cliente reconhece que a rescisão das presentes CGS não terá eficácia caso esteja pendente entre o Cliente e a PCPAC um contrato relativo a um PdS. Assim, se o Cliente desejar resolver as presentes CGS, deverá, previamente, resolver os PdS ativos no momento da comunicação da resolução.

3 - PEDIDO DE SERVIÇOS POR CONTA DE TERCEIROS: Em caso de pedido por conta de terceiros (clientes finais) pelo Cliente (ou, para os efeitos do presente artigo, Revendedor) que forneça, mesmo gratuitamente, serviços da PCPAC, o Cliente deverá adaptar-se às seguintes condições:

a)  O Revendedor compromete-se a fazer aprovar e a fazer respeitar pelos clientes finais as obrigações previstas nas presentes CGS bem como as previstas no PdS relativo ao serviço requerido, assim como a política de Icann relativa aos TLD sob a responsabilidade da própria Icann (www.icann.org/registrars/ra-agreement-17may01 ).

b)  Para o pedido de registo de domínio, o Revendedor compromete-se também a dar a conhecer e a fazer respeitar as regras e os procedimentos técnicos de Registo. 

c)  O Revendedor compromete-se ainda a dar a conhecer ao cliente final e a fazer respeitar as obrigações que constam do art.º 7 do presente contrato. 

d)  O Revendedor será sempre o único responsável, perante a PCPAC, pelo cumprimento das obrigações constantes do art.º 7 do presente contrato, sem prejuízo de eventual direito de regresso sobre o cliente final.

e)  O Revendedor compromete-se a assegurar que as requisições não violarão os direitos de terceiros. Em particular, no caso de pedido de registo de domínio, que os pedidos serão relativos a Domínios dos quais o cliente final a registar-se declarou, expressamente, possuir todos os direitos.

f)  O Revendedor compromete-se a manter atualizados os seus dados e os dos clientes finais, comunicando imediatamente à PCPAC qualquer eventual atualização.

g)  O Revendedor compromete-se a garantir o respeito das leis sobre a Privacidade e a Proteção de dados.

h)  O Revendedor compromete-se a enviar ao seu próprio cliente todas as comunicações de serviço que a PCPAC considerar úteis. O Revendedor assumirá, perante o cliente final e perante a PCPAC, a responsabilidade pelo incumprimento da obrigação de comunicação das informações previstas na presente alínea. Só nos casos previstos pela Autoridade de Registo e expressamente exigidos pela mesma, a PCPAC poderá contactar diretamente os clientes finais para o envio de informações, esclarece-se que essas informações não serão de carácter comercial.

i)  O Revendedor garante que as aquisições efetuadas por conta de terceiros, clientes finais ou todas as atividades executadas pelo Revendedor por conta dos clientes finais só serão efetuadas após o pagamento dos encargos relativos à aquisição do serviço pelo cliente final. O Revendedor será o único responsável e compromete-se nesse sentido a isentar a PCPAC de qualquer consequência derivada da aquisição não autorizada pelo terceiro de serviços e/ou produtos da PCPAC.

j)  O Revendedor assume a responsabilidade pelas Requisições enviadas à PCPAC e obriga-se a isentar a PCPAC, as outras sociedades do Grupo DADA e os auxiliares da PCPAC de qualquer pretensão de terceiros, relativa e ligada à execução do Contrato e/ou à violação pelo Revendedor ou por quem se está a registar, das obrigações, declarações e garantias que constam do presente contrato.

4 - SERVIÇOS À EXPERIÊNCIA: 

4.1  A PCPAC poderá oferecer os seus serviços à experiência ao Cliente com a duração e com as modalidades previstas no site da PCPAC e/ou no painel de controlo. 

4.2  Em função dos serviços propostos e à sua discrição, a PCPAC, no ato de aquisição dos serviços à experiência, o direito ao referido serviço caducará no final do período experimental e o Cliente poderá adquirir definitivamente o serviço pela duração de um ano, manifestando novamente a sua vontade nesse sentido, procedendo à aquisição do serviço e respetivo pagamento, utilizando um dos métodos de pagamento disponíveis à sua escolha.

4.2.1  Fica esclarecido que, em caso de aquisição à experiência dos serviços, o Cliente deverá respeitar sempre as condições previstas pelos PdS para cada serviço.

5 - PROCEDIMENTO DE REGISTO - IDENTIDADE DO UTILIZADOR E PALAVRA-CHAVE: 

5.1  Completando as operações de registo nos Serviços, o Cliente compromete-se a seguir as instruções constantes do site da PCPAC e a fornecer os seus dados pessoais de modo correto e verdadeiro.

5.2  Visto que a operação de registo nos Serviços é concluída exclusivamente por via automatizada, o Cliente, apenas nos casos eventualmente previstos no site da PCPAC, poderá optar por proceder à comunicação dos seus dados por via telefónica a um operador da PCPAC, em vez da via automatizada. Neste último caso, o Cliente compromete-se a seguir as indicações do operador para além do procedimento indicado no site da PCPAC. O Cliente, depois de ter comunicado os dados telefonicamente ao operador, terá acesso a uma página web residente no servidor seguro onde encontrará publicados os dados comunicados e inseridos pelo operador. Ficará a cargo do Cliente a verificação dos dados antes de confirmar o registo. A confirmação deverá ser comunicada à PCPAC no prazo máximo de 10 dias, decorridos os quais, na falta de confirmação, a PCPAC estará livre de qualquer compromisso para com o Cliente. A confirmação isentará de qualquer modo a PCPAC de quaisquer responsabilidades acerca dos dados fornecidos pelo Cliente. 

5.2.1  O Cliente obriga-se a informar a PCPAC de qualquer alteração dos dados inicialmente comunicados.

5.2.2  Caso o Cliente comunique dados inexatos ou incompletos, a PCPAC terá a faculdade de não ativar e/ou de suspender o serviço até que o Cliente proceda à correção dos mesmos.

5.3  A PCPAC reserva o direito de suspender os serviços contratados caso as entidades competentes (por ex. bancos ou titulares de cartões de crédito) contestem os pagamentos efetuados pelo Cliente.

5.4  No primeiro pedido de ativação de um Serviço pelo Cliente, a PCPAC atribuirá ao mesmo uma Identidade de Utilizador (username) e uma Palavra-chave (password) que passarão a constituir o sistema de validação dos acessos do Cliente aos Serviços contratados. 

5.4.1  As Partes estabelecem que o “username” e a “password” constituem os únicos meios idóneos para identificar o Cliente no momento do acesso aos Serviços. Face ao exposto, o Cliente admite que todos os atos levados a cabo com uso do seu “username” e “password” terão carácter vinculativo em relação a si próprio.

5.4.2  O Cliente reconhece ser o único e exclusivo responsável pelos atos cumpridos através do seu “username” e “password” e obriga-se a manter a sua confidencialidade e a guardá-las com a devida atenção e cuidado, e a não cedê-las, mesmo temporariamente, a terceiros.
Em todos os casos, o Cliente aceita que os registos informáticos e/ou automatizadas efetuados pela PCPAC e/ou pelos seus fornecedores, possam ser opostas e deduzidas perante qualquer Autoridade competente para todos os fins probatórios nos termos e para os efeitos das presentes CGS e que, em particular, sobre os mesmos as partes possam fundar prova civil idónea acerca da subsistência das relações e/ou dos atos objeto de eventual contestação.

6 - MODIFICAÇÕES DAS CGS E/OU DOS PDS:

6.1  A PCPAC reserva-se o direito de modificar, em qualquer momento, as CGS correntes bem como os termos e as condições dos PdS, com comunicação por correio eletrónico ao Cliente com aviso prévio de pelo menos 30 dias.

6.2  Em caso de modificações que provoquem uma redução sensível dos serviços fornecidos, o Cliente terá a faculdade de rescindir um PdS ou as CGS então aplicáveis, enviando à PCPAC a respetiva comunicação no prazo de 20 dias.

6.3  Decorrido o prazo de resolução pelo Cliente sem que o mesmo tenha exercido tal direito, as modificações serão consideradas como aceites pelo Cliente e totalmente vinculativas em relação ao mesmo.

7 - UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E RESPONSABILIDADES DO CLIENTE: 

7.1  O Cliente compromete-se a utilizar os Serviços de forma diligente, respeitando as regras de utilização indicadas nos PdS e de modo a não comprometer, para os Serviços fornecidos pela PCPAC em partilha, a estabilidade, a segurança e a qualidade desses Serviços, também relativamente ao uso dos outros.

7.2  Caso a utilização inadequada dos serviços pelo Cliente comprometa ou possa comprometer a estabilidade, segurança e qualidade dos Serviços partilhados fornecidos pela PCPAC, esta reserva o direito de interromper o fornecimento do Serviço de forma imediata e com a consequente notificação por correio eletrónico. 

7.3  O Cliente compromete-se também a não utilizar os Serviços para fins ilegais e a não violar de modo algum as normas nacionais e internacionais, mesmo regulamentares, aplicáveis. O Cliente compromete-se, também, a respeitar as regras de Netiquette à disposição no endereço www.nic.it/NA/netiquette .

7.4  O Cliente compromete-se a não inserir, e, a não possibilitar que terceiros insiram conteúdos que violem a privacidade, os direitos de autor e de propriedade intelectual e industrial em geral, ou tenham um teor pornográfico ou ofensivo, ou que possam de qualquer modo lesar ou pôr em perigo a imagem de terceiros ou da PCPAC. O Cliente também se compromete a não efetuar, através do seu acesso a Internet, actos de pirataria informática.

7.5  O Cliente garante que não efetuará spamming, ou seja o envio, por correio eletrónico, de comunicações não autorizadas, não requeridas e/ou não solicitadas pelos destinatários. A PCPAC sublinha também que considerará o Cliente responsável mesmo quando a atividade ilegal de spam for efetuada através de endereços de correio eletrónico diferentes do adquirido à PCPAC e implique, mesmo indiretamente, um Serviço da PCPAC ou diretamente a estrutura técnica da PCPAC (por exemplo: promoção não autorizada de um página web em hosting na PCPAC).

7.6  A PCPAC reserva o direito de suspender o Serviço caso considere que o Cliente executa atividades que violam, de forma grosseira e patente, as obrigações previstas neste artigo ou na lei geral, ou caso ocorra denúncia de violação de direitos de terceiros, suportada ou não pela ANACOM, sendo que a suspensão durará até que o Cliente elimine as causas da contestação ou apresente à PCPAC documentação idónea capaz de atestar que não viola os direitos de terceiros. 

7.7  O Cliente reconhece ser o único e exclusivo responsável pelas atividades executadas através do Serviço ou direta ou indiretamente referentes ao mesmo, mesmo que tenha subscrito um PdS por conta de terceiros autorizado pelo mesmo e será responsável pelos conteúdos e as comunicações inseridas, publicadas, difundidas e transmitidas por ou através dos Serviços.

7.8  A PCPAC não será responsável, de modo nenhum, por atos ilegais, criminais, civis e administrativos cometidos pelo Cliente através do Serviço. 
O Cliente compromete-se a isentar a PCPAC de qualquer ação, instância, pretensão, custo ou despesa, incluindo as despesas judiciais relativas, eventualmente derivadas do desrespeito da parte do Cliente das obrigações assumidas e das garantias prestadas com a aceitação destas CGS ou com um PdS e, de qualquer forma, ligadas à utilização dos Serviços pelo Cliente.

8 - COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES: Salvo se expressamente previsto em sentido contrário, as Partes acordam na utilização do correio eletrónico como meio de efetuar as comunicações requeridas ou a efetuar nos termos das presentes CGS e/ou de cada PdS.

9 - DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E/OU INDUSTRIAL: A PCPAC é a única titular dos direitos de propriedade e de usufruto económico relativos a invenções e programas (incluindo software, documentação e programas escritos, estudos, etc.) e a tudo quanto tenha sido preparado, realizado, desenvolvido em função dos Serviços adquiridos através de cada PdS pelo Cliente, ao qual só é concedido um direito de utilização limitada e não transmissível.

10 - LIMITAÇÕES DA RESPONSABILIDADE DA PCPAC: 

10.1  A PCPAC compromete-se a utilizar a melhor tecnologia ao seu alcance e os melhores recursos à sua disposição para fornecer os Serviços previstos em cada PdS.

10.2  O Cliente concorda que a PCPAC não poderá, em nenhum caso, ser considerada responsável pelos atrasos ou mau funcionamento no fornecimento dos Serviços dependentes de eventos fora do razoável controlo da PCPAC, tais como, a título exemplificativo: 

   (i) eventos de força maior; 

  (ii) eventos dependentes de terceiros, tais como, a título meramente exemplificativo, a interrupção ou o mau funcionamento dos serviços dos operadores de telecomunicações e/ou das linhas elétricas, ou seja, atos ou omissões das competentes Registration Authority; 

  (iii) mau funcionamento dos terminais ou dos outros sistemas de comunicação utilizados pelo Cliente.

10.3  Em caso de interrupção do Serviço, a PCPAC compromete-se a restabelecer o Serviço o mais rapidamente possível.

10.4  O Cliente também admite que a PCPAC não poderá, em nenhum caso, ser considerada responsável por atos ou omissões imputáveis ao Cliente em violação do disposto nas presentes CDS e/ou num PdS., assim como não poderá ser considerada responsável por mau funcionamento devido a defeitos dos meios indispensáveis para o acesso, por uso impróprio dos mesmos e/ou das modalidades de acesso ao serviço pelo Cliente ou por terceiros.

10.5  O Cliente é informado que os Serviços poderão ser interrompidos, cancelados ou transferidos a pedido das Autoridades às quais os Serviços estão sujeitos.

11 - RESOLUÇÃO POR INCUMPRIMENTO: A PCPAC poderá resolver o presente contrato em caso de incumprimento definitivo ou cumprimento defeituoso das obrigações do cliente estabelecidas nas presentes CGS, nos termos gerais de direito, sem prejudicar o seu direito a ser indemnizada pelo Cliente por danos e taxas devidas pelo cliente.

12 - LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE:

12.1  O presente Contrato é regulado pela Lei Portuguesa. 

12.2  Para os conflitos emergentes da execução deste contrato destinados a exigir o cumprimento de obrigações, a indemnização pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso e a resolução do contrato por falta de cumprimento será competente o Tribunal da Comarca do domicílio do Réu ou o Tribunal da Comarca do lugar do cumprimento da obrigação, à escolha do Autor, caso o Réu seja uma pessoa coletiva.

Cláusulas restritivas das condições gerais do serviço:

Nos termos da Lei, declaro ter lido atentamente e aprovar expressamente as seguintes cláusulas das CGS:

 (i) artº 2, Duração e Cessação;

 (ii) artº 3 Pedido de Serviços por conta de terceiros

 (iii) artº 7, Modificações das CGS ou dos PdS; 

(iv) artº 8, Utilização dos Serviços e Responsabilidades do Cliente;

 (v) artº 11 Limitações das Responsabilidades da PCPAC;

 (vi) artº 12 Resolução por Incumprimento;

 (vii) artº 13 Lei Aplicável e Foro Competente.

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